Declaração do Imposto Territorial Rural 2024

Olá querido leitor! Tudo bem com você?! Espero que  esteja bem e com saúde.

Hoje vamos conversar a respeito da Declaração do Imposto Territorial Rural .

O que é o Imposto Territorial Rural ?!  É uma obrigação tributária de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade rural, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. O prazo para  a declaração deste imposto finaliza dia 30 de setembro.

E como fazer para declaração  deste imposto!?   O contribuinte, ou seja o proprietário do imposto rural, o titular do seu domínio único ou seu possuidor a qualquer título deverá   comunicar ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF)  por meio de documento de informação  e Atualização Cadastral do  ITR –DIAC, as informações cadastrais correspondente ao seu imóvel rural, bem como qualquer alteração ocorrida na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   

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Com o advento da nova Lei 14. 932/2024, o proprietário do bem imóvel é autorizado a apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) com a finalidade de apuração da área tributável. Poderá incluir o número do recibo no formulário de declaração do ITR, e obter o benefício  do imposto.  

Se por algum motivo houver perda do prazo para a entrega   da declaração, poderá ser entregue a declaração mas  o contribuinte pagará multa de 1% ( um por cento) ao mês- calendário, calculada sobre o valor total do imposto devido. 

Em caso de erros ou inexatidões, poderá antes de iniciado o procedimento de ofício, apresentar a declaração retificadora com a mesma natureza originariamente apresentada, devendo ter as mesmas informações anteriormente declarada com as alterações e exclusões necessárias e as informações necessárias.

Por fim, o ITR calculado, poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, não podendo ser inferior a R$ 50,00 ( cinquenta reais), o imposto de valor inferior a R$100,00 (cem reais) deve ser pago em conta única sendo pago até dia 30 de setembro de 2024 e as demais cotas, deverá ser pagas até o ultimo dia de cada mês.

Bem, por hoje foram essas informações, espero que tenham gostado e que tenha acrescentado algo importante para vocês. Em breve estarei publicando um novo artigo.

Principais fontes: BRASIL. Lei 9.393 de 19 de Dezembro de 1996 que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR  , BRASIL. Instrução Normativa RFB  Nº 2.206, DE 23 de Julho de 2024.

Escrito por  Andréa Tomaz – Advogada Especialista em Direito Agrário e Agronegócio- Membro da comissão de Direito Agrário da OAB/TO.

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